A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER) terá que corrigir mais uma vez o edital de concorrência pública para obras de restauração na Rodovia Estadual RJ – 220, que atende os municípios de Itaperuna, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai, no Norte Fluminense, com prazo e valor estimados de 360 dias corridos e de R$ 98.341.090,02, respectivamente. A decisão foi tomada em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (13/6), acompanhando voto do conselheiro-relator Aloysio Neves. Antes da realização da licitação, o DER terá que atender as determinações elencadas no voto, sob pena de nulidade do edital e dos atos decorrentes.

De acordo com o voto do conselheiro relator, o DER terá que tomar as seguintes providências, entre outras apontadas no processo: compatibilizar a planilha orçamentária e a memória de cálculo com os desenhos apresentados para as fundações das obras de arte especiais. Nas pontes 1, 2 e 3, segundo os projetos, as fundações serão em estaca raiz (blocos novos), ao passo que a planilha orçamentária prevê a execução de estaca hélice; disponibilizar para todos os licitantes a informação no projeto básico, precisamente, as áreas em que será executada a proteção de talude com biomanta de fibra de coco; anexar nos autos do procedimento licitatório as licenças ambientais emitidas para o presente objeto ou documento que ateste a sua dispensa; rever a exigência de que o recolhimento da garantia da proposta seja efetuado antes da data de recebimento das propostas, por falta de amparo legal. O parágrafo quinto do art. 32 da Lei 8.666/93 dispõe que não se exigirá, para habilitação, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital; encaminhar ao TCE-RJ comprovação de publicação de errata com todas as alterações realizadas no ato convocatório, nos moldes do aviso original.

A obra prevê pavimento com asfalto borracha, terraplenagem, drenagem, alargamento de pontes, contenções, sinalização e implantação de acostamentos na Rodovia Estadual RJ-220, no trecho do entroncamento BR-356, divisa Rio de Janeiro/ Minas Gerais, com extensão de 38.109,0 metros. Em sessão plenária de 4 de junho, o Tribunal determinou correções que foram atendidas, em parte, pelo DER.

 

FONTE: Portal de Noticias do TCE-RJ